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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 14:25
Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário.
Direito administrativo. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da união federal desprovido.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 20:40
Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida
De acordo com a decisão da Seção, não é viável a redução do valor com o fundamento de adequá-lo ao da função de Poder diferente
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2015 - 09:49
Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
STJ que reafirmou entendimento de que é possível a incorporação dos quintos, valor de um quinto da
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Abril de 2012 - 10:15
Serviço federal de processamento de dados. Função Comissionada Técnica. FCT.
Pagamento desvinculado de atribuições diferenciadas. Natureza salarial. Equiparação ao salário-básico. Impossibilidade de supressão ou redução de valor.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2005 - 19:43
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2006 - 11:16
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 13:50
É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998 a 2001
exercício de função comissionada no período 1998 a 2001, transformando tais parcelas em VPNI
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2006 - 11:04
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 27 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 17:27
Incorporação de funções comissionadas é tema com repercussão geral
Conforme a decisão questionada, o STJ declarou que aqueles que obtiveram incorporação de quintos
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 16:44
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2007 - 12:25
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 10:50
Função comissionada paga sem vinculação a atribuição diferenciada não pode ser suprimida
Desembargador esclareceu que o enquadramento de determinada parcela como salário depende apenas de o devedor ser o empregador e a verba ter natureza de retribuição
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 12:03
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 17:00
STF inicia julgamento de recurso sobre incorporação de quintos por magistrados
STF deverá decidir na próxima semana se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 13:38
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 16:54
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2006 - 17:45
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 11:00
Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada
Indenização foi pleiteada em R$20 mil a cargo de danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 13:04